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PROJETO DE LEI - 2021
por legislativo — publicado 05/02/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
PROJETO DE LEI - 2019
por legislativo — publicado 20/01/2023 — última modificação 05/02/2023 17h12
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
PROJETOS DE LEI - 2026
por adm — publicado 28/01/2026
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
Arquivo PROJETO DE LEI - 008/2024
por legislativo — última modificação 22/07/2024 10h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2024
Arquivo PROJETO DE LEI - 007/2024
por legislativo — última modificação 12/07/2024 11h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2024
Arquivo PROJETO DE LEI - 006/2024
por legislativo — última modificação 12/07/2024 11h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2024
Arquivo PROJETO DE LEI - 005/2024
por legislativo — última modificação 12/07/2024 11h11
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2024
Arquivo PROJETO DE LEI - 036/2022
por legislativo — última modificação 05/02/2023 17h41
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2022
Arquivo PROJETO DE LEI - 035/2022
por legislativo — última modificação 05/02/2023 17h41
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2022
Arquivo PROJETO DE LEI - 034/2022
por legislativo — última modificação 05/02/2023 17h41
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