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Arquivo PROJETO DE LEI - 004/2022
por legislativo — última modificação 05/02/2023 17h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2022
Arquivo PROJETO DE LEI - 003/2022
por legislativo — última modificação 05/02/2023 17h28
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2022
Arquivo PROJETO DE LEI - 002/2022
por legislativo — última modificação 05/02/2023 17h28
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2022
Arquivo PROJETO DE LEI - 001/2022
por legislativo — última modificação 05/02/2023 17h28
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2022
Arquivo PROJETO DE LEI - 029/2021
por legislativo — última modificação 05/02/2023 17h11
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2021
Arquivo PROJETO DE LEI - 046/2020
por legislativo — última modificação 05/02/2023 16h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2020
Arquivo PROJETO DE LEI - 045/2020
por legislativo — última modificação 05/02/2023 16h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2020
Indicativos de Projeto de Lei
por legislativo — publicado 26/12/2024 — última modificação 05/09/2025 20h47
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Arquivo PROJETO DE LEI - 005/2023
por legislativo — última modificação 29/05/2023 11h40
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2023
Arquivo PROJETO DE LEI - 004/2023
por legislativo — última modificação 29/05/2023 11h39
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2023
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