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Arquivo PROJETO DE LEI - 003/2023
por legislativo — última modificação 29/05/2023 11h39
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2023
Arquivo PROJETO DE LEI - 004/2022
por legislativo — última modificação 05/02/2023 17h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2022
Arquivo PROJETO DE LEI - 004/2023
por legislativo — última modificação 29/05/2023 11h39
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Arquivo PROJETO DE LEI - 005/2022
por legislativo — última modificação 05/02/2023 17h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2022
Arquivo PROJETO DE LEI - 005/2023
por legislativo — última modificação 29/05/2023 11h40
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2023
Arquivo PROJETO DE LEI - 005/2024
por legislativo — última modificação 12/07/2024 11h11
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2024
Arquivo PROJETO DE LEI - 006/2022
por legislativo — última modificação 05/02/2023 17h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2022
Arquivo PROJETO DE LEI - 006/2024
por legislativo — última modificação 12/07/2024 11h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2024
Arquivo PROJETO DE LEI - 007/2022
por legislativo — última modificação 05/02/2023 17h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2022
Arquivo PROJETO DE LEI - 007/2024
por legislativo — última modificação 12/07/2024 11h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2024
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