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Arquivo PROJETO DE LEI - 008/2022
por legislativo — última modificação 05/02/2023 17h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2022
Arquivo PROJETO DE LEI - 008/2023
por legislativo — última modificação 30/11/2023 11h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2023
Arquivo PROJETO DE LEI - 008/2024
por legislativo — última modificação 22/07/2024 10h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2024
Arquivo PROJETO DE LEI - 009/2022
por legislativo — última modificação 05/02/2023 17h30
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Arquivo PROJETO DE LEI - 009/2023
por legislativo — última modificação 06/12/2023 10h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2023
Arquivo PROJETO DE LEI - 010/2022
por legislativo — última modificação 05/02/2023 17h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2022
Arquivo PROJETO DE LEI - 010/2023
por legislativo — última modificação 06/12/2023 10h52
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Arquivo PROJETO DE LEI - 011/2022
por legislativo — última modificação 05/02/2023 17h31
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Arquivo PROJETO DE LEI - 011/2023
por legislativo — última modificação 06/12/2023 10h52
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Arquivo PROJETO DE LEI - 012/2022
por legislativo — última modificação 05/02/2023 17h31
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