Resultado da busca por lei

291 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PROJETO DE LEI - 003/2023
por legislativo — última modificação 29/05/2023 11h39
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2023
Arquivo PROJETO DE LEI - 002/2023
por legislativo — última modificação 02/05/2023 11h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2023
Arquivo PROJETO DE LEI - 001/2023
por legislativo — última modificação 04/04/2023 11h18
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2023
Arquivo PROJETO DE LEI - 008/2023
por legislativo — última modificação 30/11/2023 11h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2023
Arquivo PROJETO DE LEI - 011/2023
por legislativo — última modificação 06/12/2023 10h52
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2023
Arquivo PROJETO DE LEI - 010/2023
por legislativo — última modificação 06/12/2023 10h52
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2023
Arquivo PROJETO DE LEI - 009/2023
por legislativo — última modificação 06/12/2023 10h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2023
Indicativo de Projeto de Lei - 2025
por adm — publicado 05/09/2025
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Indicativos de Projeto de Lei
Indicativo de Projeto de Lei - 2023
por legislativo — publicado 26/12/2024
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Indicativos de Projeto de Lei
Arquivo PROJETO DE LEI - 031/2022 Do Executivo Municipal
por legislativo — última modificação 05/02/2023 17h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETO DE LEI - 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 3 4 5 [6] 7 8 9 ... 30